Modelos De Petição Inicial Prontos
Os Modelos de Petição abaixo estão atualizados de acordo com a Súmula 463 do TST que faz menção que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.
Selecione o Modelo de Petição desejado:
Você terá acesso a modelos de petições e explicações sobre seus elementos.
Sobre nosso site
O site Modelo De Petição Inicial tem por objetivo facilitar o cotidiano do jurista, oferecendo Modelos de Petição para Download e também orientações sobre como preencher Petições para casos distintos. Saiba mais sobre nós aqui.
Modelo de Petição Inicial - O primeiro passo da Peça Inicial
Também chamada de Peça Inicial e Peça Introdutória, entre tantos outros nomes mais técnicos, a Petição Inicial é a peça que institui o processo jurídico, estabelecendo o seu início.
Dessa forma, entende-se que é a peça mais importante do processo jurídico, sem a qual o processo não existiria. Não há processo sem a peça inicial.
Tendo como premissa ou missão comunicar à autoridade judiciária, constituída pelo Estado, transmitir ou comunicar os fatos acontecidos.
Apesar de sua importância, a peça inicial não possui grande dificuldade. Ou seja, pode-se seguir certas regras para fazer a petição introdutória.
Você poderá acessar modelo de peça inicial para cada tipo de ação em nosso site.
Regras a serem seguidas na Petição Inicial
O modelo da petição inicial possui alguns elementos básicos os quais podem ser reproduzidos em todas as petições. São essas as "regras" a serem seguidas.
O Código de Processo Civil traz a regulamentação da Petição Inicial, com seus elementos bem definidos e a quem deve ser dirigida a petição.
São requisitos da Petição Inicial, de acordo com o artigo 319 do CPC:
- I – O juízo a que é dirigida;
- II – Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
- III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
- IV – O pedido com as suas especificações;
- V – O valor da causa;
- VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
- VII – A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Peça Inicial - Único instrumento válido
Sendo assim, todo modelo de petição inicial possuirá os nomes e prenomes do autor e do réu e seus estados civis, domicílios e residências, assim como suas profissões. Também deverá conter o Juiz ou Tribunal a que o autor se dirige; os fatos e a fundamentação jurídica do pedido; detalhamento do pedido e valor da causa; e por fim, a citação do réu, que no caso de não apresentar defesa, ficará à mercê da revelia.
Os fatos e o pedido
Os fatos e a fundamentação jurídica equivalem à narração do ocorrido, fazendo com que a norma jurídica seja aplicada ao caso concreto, assim como a natureza do Direito a que o autor está se embasando.
Já o pedido deverá expressar o que o autor almeja com a tutela reclamada. Sendo assim, a peça inicial deve ser auto-explicativa.
Você poderá baixar os modelos prontos por aqui
Sabendo o que uma petição inicial deve conter, você poderá proceder a alteração dos dados que podem ser modificados.
Sendo assim, não será necessário que você inicie novamente a sua petição, bastando, para isso, que você acesse por aqui e baixe o seu modelo de petição inicial.